NOSSOS SERVIÇOS ABRANGEM:
Licenciamento Ambiental:
Licença necessária para empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Através de procedimentos o órgão ambiental competente licencia as seguintes etapas:
Licença Prévia (LP) – Primeira fase do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção;
Licença de Instalação (LI) – Sendo aprovada a LP, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade;
Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Renovação da Licença de Operação - Se a empresa já possui a licença de operação, solicitamos junto ao órgão competente a renovação, e cuidamos dos prazos.
PGRS:
No Brasil, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é regido principalmente pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Esta lei estabelece os princípios, objetivos e instrumentos relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Elaboramos todo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para o seu negócio, definindo o correto armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos gerados, garantindo o descarte ambientalmente adequado.
PGRSS:
O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é regido no Brasil pela Resolução da ANVISA RDC nº 222, de 28 de março de 2018. Esta resolução dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Elaboramos todo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS), definindo o correto armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, tais como: laboratórios, farmácias, hospitais, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias.
IBAMA:
A regularização de empresas junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é regida por uma série de leis e regulamentos que estabelecem os requisitos e procedimentos.
Etapas para regularização:
Cadastro no CTF/APP: Realizamos o Cadastro Técnico Federal sendo obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades consideradas potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais listadas na legislação (Resolução CONAMA nº 237/1997 e outras)
Pagamento da TCFA: Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Preenchimento e Envio do RAPP: Anualmente, preencher e enviar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras com todas as informações necessárias no prazo legal de entrega de 1 de fevereiro a 30 de março.
Manutenção e Atualização dos Dados: Manter os dados atualizados no sistema do IBAMA e cumprir com todas as obrigações legais.
Supressão de Vegetação e recuperação ambiental:
A supressão de vegetação refere-se à remoção ou destruição de vegetação nativa ou exótica de uma determinada área para permitir o uso da terra para outros fins, como agricultura, construção, mineração ou infraestrutura. Este processo pode ter impactos significativos no ecossistema local, incluindo a perda de biodiversidade, alterações no ciclo hidrológico e aumento da erosão do solo.
A recuperação ambiental envolve ações planejadas e implementadas para restaurar áreas degradadas ou alteradas para um estado mais próximo do natural. Isso pode incluir a revegetação com espécies nativas, controle de erosão, recuperação de corpos d'água e reintrodução de fauna.
Elaboramos a documentação para o seu projeto de supressão de vegetação, garantindo a sua conformidade com a legislação ambiental vigente.
AVCB:
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é fundamental para garantir que estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais multifamiliares e outros locais com aglomeração de pessoas, condições adequadas para prevenir e combater incêndios, protegendo a vida dos ocupantes e o patrimônio.
Para isso contamos com profissionais capacitados para realizar projetos de pequenas e grandes empresas.
SIGOR/SINIR/MTR:
São dois sistemas importantes no contexto da gestão de resíduos sólidos no Brasil, cada um com funções específicas para apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
SIGOR: Registramos sua empresa no SIGOR (Sistema de Informação de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), um sistema eletrônico obrigatório para o gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos no estado de São Paulo criado pela CETESB.
SINIR: Registramos sua empresa no SINIR (Sistema Nacional de Informação sobre Resíduos), um sistema eletrônico obrigatório para o gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos nos demais estados que não possuem sistema próprio.
MTR: Registro obrigatório que documenta o transporte de resíduos desde a origem até o destino final, garantindo a rastreabilidade e a conformidade legal.
Além do registro nas plataformas, também realizamos o treinamento para utilização dos sistemas e para emissão do MTR.
Outorgas:
Garante o uso sustentável dos recursos naturais, evitando a superexploração e a degradação ambiental
Auxiliamos em todas as etapas do processo de outorga que autoriza o uso da água para diferentes fins, como abastecimento, irrigação, indústria, geração de energia e lazer.
CAR:
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades e posses rurais no Brasil. Instituído pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), o CAR é uma ferramenta essencial para a gestão ambiental e territorial do país. Ele permite o monitoramento e o planejamento do uso da terra, promovendo a regularização ambiental das propriedades rurais.
Elaboramos e emitimos o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CAR) para o seu imóvel rural, garantindo a sua regularização fundiária.
Treinamentos:
O treinamento em meio ambiente e segurança do trabalho é crucial para garantir que os funcionários compreendam e sigam as práticas necessárias para minimizar riscos, prevenir acidentes e proteger o meio ambiente.
Este treinamento promove a conscientização sobre a importância de comportamentos seguros e sustentáveis, assegurando a conformidade com as regulamentações legais e fortalecendo a cultura de segurança dentro da organização.
Além disso, contribui para a redução de incidentes e doenças ocupacionais, melhora a eficiência operacional e reforça a reputação da empresa como uma entidade responsável e comprometida com a sustentabilidade e o bem-estar de seus colaboradores.
Contamos com treinamentos de formação e reciclagem das NR’s:
- NR10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
- NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
- NR 20 Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
- NR 35 Trabalho em Altura.
PROGRAMAS E DOCUMENTOS LEGAIS:
Na higiene ocupacional, vários programas e documentos legais são essenciais para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. Estes documentos ajudam a identificar, avaliar e controlar os riscos ambientais que possam afetar a saúde dos trabalhadores.
Entre eles elaboramos:
• PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)
Base Legal: NR 7
Objetivo: Monitorar a saúde dos trabalhadores, realizando exames médicos periódicos e outros procedimentos médicos preventivos, para detectar precocemente quaisquer alterações na saúde relacionadas ao trabalho.
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho)
Base Legal: Decreto nº 3.048/1999
Objetivo: Avaliar as condições de trabalho, identificando os agentes nocivos presentes no ambiente laboral e determinando se há necessidade de aposentadoria especial para os trabalhadores expostos.
• PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
Base Legal: NR 1 (novas diretrizes a partir de 2021)
Objetivo: Integrar os programas de saúde e segurança do trabalho, incluindo a identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais.
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
Base Legal: Art. 58 da Lei nº 8.213/91
Objetivo: Documento que registra a atividade laboral do trabalhador e suas condições de exposição a agentes nocivos, necessário para a concessão de aposentadoria especial.
